| Legislação de Investimentos em Moçambique |
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| Decreto nº.46/202, de 16 de Setembro - Altera os artigos 17, 18 e 21 do Decreto nº108/2014, de 31 de Dezembro |
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| Decreto nº.88/2024, de 17 de Dezembro - Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira |
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| Decreto nº.10/2023, de 31 de Marco - Isenta Cidadãos de Determinados Países de Apresentação de Visto de Entrada |
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| Diploma Ministerial nº. 202/210, de 24 de Novembro - Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas Económicas Especiais |
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| Lei nº4/2009, de 12 de Janeiro - Código dos Benefícios Fiscais |
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| Decreto n.º8/2024, de 7 de Março - Regulamento da Lei do Investimento Privado |
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| Lei nº.8/2023, de 9 de Junho - Lei do Investimento Privado |
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